Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo o Artigo 29 da Lei no 9.605/1998, matar ou caçar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão é crime ambiental que pode gerar uma pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Essa pena pode ser aumentada de metade, se o crime é praticado