#2982095 Instituto AOCP - 2024 - Agente de Execução (SEAP PR)/Fiscal de Meio Ambiente

Um proprietário ou possuidor de imóvel pretende limitar o uso de sua propriedade para preservação dos recursos ambientais existentes instituindo servidão ambiental nos moldes da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981). Em relação à servidão ambiental, assinale a alternativa correta.

A área de servidão ambiental pode se aplicar às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
O termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, o memorial descritivo da área e o objeto da servidão, os direitos e deveres do proprietário e um prazo durante o qual a área permanecerá como servidão.
O uso ou a exploração da vegetação da área sob servidão ambiental poderá ser feita sem restrições.
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 2 (dois) anos.
A servidão ambiental deverá ser temporária, com limite de 15 (quinze) anos.