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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Digital
Assunto: Sem classificação

#2955689 FAURGS - 2022 - Especialista em Saúde (SES RS)/Administrador/23.01.2022

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

I - Os dados pessoais, por serem públicos e notórios, não estão assegurados a toda pessoa natural.

 

II - A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

 

III - A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado.

 

IV - As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros princípios, o do livre acesso.

 

Quais estão corretas?


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