Enunciados de questões e informações de concursos
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Em razão do princípio da autodeterminação dos povos e do postulado da independência das nações, apenas aos brasileiros natos é assegurada a inviolabilidade do direito à liberdade e à propriedade.
II - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo condicionada a de caráter paramilitar à aprovação dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou dos Municípios.
III - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
IV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Quais estão corretas?
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