23.01.2022

Nos termos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são necessárias, em todo contrato, cláusulas que estabeleçam determinados requisitos. Assinale a alternativa que NÃO traz um desses requisitos.

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
Os casos de extinção.
Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para paga-mento.
A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação da natureza e esfera orçamentária.