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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Sem classificação

#2955595 FAURGS - 2022 - Especialista em Saúde (SES RS)/Administrador/23.01.2022

Há razões para se considerar a Emenda Constitucional nº 29/2000 como um marco na discussão do financiamento do Sistema Único de Saúde. Leia as razões abaixo.

 

I - Por definir percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios para a União, estados e municípios, em ações e serviços públicos de saúde.

 

II - Por estabelecer as bases de parâmetros legais para mensuração do montante alocado pelos entes federados.

 

III - Por não ser impositiva, cabendo a cada estado e município discutir da propriedade de sua aplicação ou não.

 

Quais estão corretas?


Outras questões do mesmo concurso: SES RS / Esp Sau (SES RS) / 2022 / Administrador

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