Administração

Nair, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, logrou ser eleita vereadora no município em que é domiciliada.

Preocupada com a possibilidade de conciliar o cargo público com a vereança, analisou os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, tendo concluído corretamente que:

deve ser afastada do cargo de provimento efetivo durante o mandato;
deve optar por um ou outro, pois a acumulação de cargos públicos é vedada;
deve receber a contraprestação estipendial correspondente a ambos, caso acumule os cargos;
pode acumular ambos os cargos caso tenha obtido a estabilidade no cargo de provimento efetivo;
tem o direito subjetivo de acumular os cargos, independentemente do cumprimento de qualquer requisito específico.