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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Amapá
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)

#2875538 FGV - 2024 - Analista Judiciário (TJ AP)/Apoio Especializado/Administração

Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro:

 

(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação;

 

(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e

 

(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.

 

Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que:


Outras questões do mesmo concurso: TJ AP / AJ (TJ AP) / 2024 / Apoio Especializado / Administração

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