#2821910 Tec Literal - 2024 - Perito Oficial (PCie PR)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 258 de 2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Será garantido o ressarcimento por preterição ao policial científico que tenha sido excluído indevidamente do processo de promoção, bem como aquele que tiver sido excluído e posteriormente venha a ser absolvido ou tenha reconhecida prescrição da pretensão punitiva no procedimento ou processo que resultou na exclusão, inclusive nos casos de acolhimento de pleito revisional disciplinar ou de revisão criminal.

#2821910 Tec Literal - 2024 - Perito Oficial (PCie PR)/"Inéditas Literais"

Quer avançar em seus estudos?

Seus concorrentes já estão usando.

Outras questões do mesmo concurso: PCie PR / PO (PCie PR) / 2024