Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 20.656 de 2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.
A autoridade julgadora formará sua convicção mediante livre apreciação das provas.