#2814267 Tec Literal - 2024 - Perito Oficial (PCie PR)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 20.656 de 2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios orientadores da Administração Pública, especialmente nos casos de: incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane; omissão de formalidades ou procedimentos essenciais; ilicitude do objeto; inexistência ou impertinência do motivo de fato ou de direito; desvio de poder ou de finalidade.

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