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#2814273 Tec Literal - 2024 - Perito Oficial (PCie PR)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 20.656 de 2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.
Outras questões do mesmo concurso: PCie PR / PO (PCie PR) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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