#2815256 Tec Literal - 2024 - Perito Oficial (PCie PR)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Paraná.

Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer limites, a percepção conjunta de pensões civis ou militares, bem como de pensões com vencimento, remuneração ou salário. Da mesma forma, é permitida a acumução de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma, e também de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis ou a percepção de proventos com vencimento ou remuneração, nos casos de acumulação legal.

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