#2814616 Tec Literal - 2024 - Perito Oficial (PCie PR)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 20.656 de 2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.

Não havendo justo motivo, a autoridade que der causa ao atraso será responsabilizada administrativamente, sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis.