#2814613 Tec Literal - 2024 - Perito Oficial (PCie PR)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 20.656 de 2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data da ciência do ato pela Administração, salvo comprovada má-fé ou flagrante inconstitucionalidade.

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