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#2820818 Tec Literal - 2024 - Polícial Penal (DEPPEN PR)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Federal nº 11.615/2023, que introduz novo regulamento à Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento):

 

A atividade de colecionamento poderá ser exercida por pessoa jurídica qualificada como museu, na forma prevista em ato do Comandante do Exército.



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