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#2820604 Tec Literal - 2024 - Polícial Penal (DEPPEN PR)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Federal nº 11.615/2023, que introduz novo regulamento à Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento):

 

O porte de trânsito será concedido pelo Comando do Exército, mediante emissão da guia de tráfego, a caçadores excepcionais, atiradores desportivos, colecionadores e representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional, tendo validade em trajeto preestabelecido, por período predeterminado.



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