Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Federal nº 11.615/2023, que introduz novo regulamento à Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento):
O porte de trânsito será concedido pelo Comando do Exército, mediante emissão da guia de tráfego, a caçadores excepcionais, atiradores desportivos, colecionadores e representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional, tendo validade em trajeto preestabelecido, por período predeterminado.