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#2809741 Tec Literal - 2024 - Polícial Penal (DEPPEN PR)/Inéditas Literais
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná:
A revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, ou processo cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, e, caso haja mudança posterior de orientação geral, serão consideradas inválidas as situações plenamente constituídas.
Outras questões do mesmo concurso: DEPPEN PR / Pol Pen (DEPPEN PR) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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