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#2809767 Tec Literal - 2024 - Polícial Penal (DEPPEN PR)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná:

 

Não podem ser objeto de delegação a totalidade da competência do órgão e as competências essenciais do órgão, que justifiquem a sua existência.



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