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#2813537 Tec Literal - 2024 - Polícial Penal (DEPPEN PR)/Inéditas Literais
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná:
O requerimento de celebração de TAC feito pelo interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade anterior que tenha concluído pelo não cabimento de TAC em relação à irregularidade a ser apurada.
Outras questões do mesmo concurso: DEPPEN PR / Pol Pen (DEPPEN PR) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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