Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Federal nº 11.615/2023, que introduz novo regulamento à Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento):
As mercadorias disponíveis em estoque de empresas autorizadas para venda de armas são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas.