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#2820577 Tec Literal - 2024 - Polícial Penal (DEPPEN PR)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Federal nº 11.615/2023, que introduz novo regulamento à Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento):

 

As mercadorias disponíveis em estoque de empresas autorizadas para venda de armas são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas.



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