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#2809752 Tec Literal - 2024 - Polícial Penal (DEPPEN PR)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná:

 

Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública será obrigatoriamente instrumentalizado pela via de processo administrativo.



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