#2813483 Tec Literal - 2024 - Polícial Penal (DEPPEN PR)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná:

Antes da tomada de decisão, diante de matéria relevante interesse público, a autoridade responsável deverá realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.