Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná:
No âmbito do processo administrativo disciplinar, a ação punitiva da Administração Pública Estadual prescreve em três anos no caso de falta sujeita às penas de advertência, repreensão e suspensão.