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#2813498 Tec Literal - 2024 - Polícial Penal (DEPPEN PR)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná:

 

No âmbito do processo administrativo disciplinar, a ação punitiva da Administração Pública Estadual prescreve em três anos no caso de falta sujeita às penas de advertência, repreensão e suspensão.



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