#2804861 FCC - 2005 - Auditor Estadual de Controle Externo (TCE MA)

O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de duplicação das pistas para as quais se faz necessária a desapropriação de áreas particulares. A competência para expedir a declaração expropriatória é

da concessionária ou do Estado, conforme previsto no contrato, tendo o Estado competência exclusiva para promover a desapropriação.
do Estado, exclusivamente, o qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação.
do Estado, exclusivamente, tendo a concessionária competência para promover a desapropriação, desde que previsto no contrato.
da concessionária ou do Estado, conforme previsto no contrato, devendo o contrato definir também quem terá competência para a desapropriação.
da concessionária, exclusivamente, a qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação.