#2804812 FCC - 2005 - Auditor Estadual de Controle Externo (TCE MA)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

é possível o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais em face de constituições pretéritas.
a interpretação conforme a Constituição é modo de declaração de inconstitucionalidade formal.
a norma constitucional que prevê a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é norma de eficácia contida.
a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em técnica interpretativa, e não de decisão judicial.
não são admitidas cláusulas superconstitucionais, não havendo, portanto, a possibilidade de existirem normas constitucionais inconstitucionais.