#2804841 FCC - 2005 - Auditor Estadual de Controle Externo (TCE MA)

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, que tem entre suas finalidades a de

fiscalizar a distribuição da quota -parte pertencente aos municípios, arrecadada pelo Estado, do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio.
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e determinar reposição integral, pelo responsável, dos valores devidos ao erário.