#2804854 FCC - 2005 - Auditor Estadual de Controle Externo (TCE MA)

Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que

é obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
independe de lei a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.
a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto.
a remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente pode ser fixada e alterada por lei.
todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica.