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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Sem classificação

#2804776 FCC - 2005 - Auditor Estadual de Controle Externo (TCE MA)

O incidente de deslocamento de competência que o Procurador -Geral da República pode suscitar nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais, deve ser apresentado perante o


Outras questões do mesmo concurso: TCE MA / AECE (TCE MA) / 2005

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