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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)

#2712907 FCC - 2023 - Analista Jurídico de Defensoria (DPE AM)/Ciências Jurídicas

Conforme previsto na Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga o agressor.


Outras questões do mesmo concurso: DPE AM / Ana JD (DPE AM) / 2023 / Ciências Jurídicas

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