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O direito de toda pessoa acusada de delito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto na Convenção americana de Direitos Humanos, refere-se diretamente do princípio
Outras questões do mesmo concurso: DPE AM / Ana JD (DPE AM) / 2023 / Ciências Jurídicas
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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