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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)

#2712499 FCC - 2023 - Analista Jurídico de Defensoria (DPE AM)/Ciências Jurídicas

A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que a cláusula a pétrea impede deliberação acerca de proposta de emenda tendente a abolir


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