Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
No que se refere aos remédios constitucionais, julgue o seguinte item, com base na jurisprudência do STF.
Considere que Maria tenha impetrado mandado de injunção com o propósito de sanar omissão para tornar viável o exercício de direito previsto constitucionalmente. Nessa situação, a edição de lei regulamentadora prejudica a referida ação, que não pode servir para regulamentar o período anterior ao advento da norma.
Outras questões do mesmo concurso: CAM DEP / AL (CAM DEP) / 2014 / Consultor Legislativo / Área I
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P1 Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 Objetiva - Conhecimentos Específicos
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