Enunciados de questões e informações de concursos
Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue o item que se segue.
Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de uma terceira ordem constitucional, ainda que seja compatível com ela, a referida lei infraconstitucional não poderá ser restaurada, salvo se houver disposição constitucional expressa nesse sentido.
Outras questões do mesmo concurso: CAM DEP / AL (CAM DEP) / 2014 / Consultor Legislativo / Área I
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 Objetiva - Conhecimentos Específicos
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