Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o próximo item, relativo à aplicabilidade das normas constitucionais.
As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.
Outras questões do mesmo concurso: CAM DEP / AL (CAM DEP) / 2014 / Consultor Legislativo / Área I
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 Objetiva - Conhecimentos Específicos
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