Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara dos Deputados
Questão 1 de 1

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue o seguinte item, com base na jurisprudência do STF.

 

Caso determinada autoridade aja no exercício de competência delegada, eventual mandado de segurança que questione o ato praticado deve ser impetrado contra essa autoridade, e não contra a que tenha delegado a prática do ato.



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