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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Maringá
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção (arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/2001)

#2274674 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Procurador Municipal (Pref Maringá)/06.11.2022

Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o instrumento da política urbana que confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, observados os requisitos e finalidades legais, é denominado


Outras questões do mesmo concurso: Pref Maringá / PMun (Pref Maringá) / 2022

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