#2274625 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Procurador Municipal (Pref Maringá)/06.11.2022

Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Civil brasileiro, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.
Os espaços livres de uso comum, as vias e as praças, após o registro do loteamento, são de propriedade do loteador.
No negócio jurídico celebrado sob condição suspensiva, a aquisição do direito ocorrerá antes do implemento da condição.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as normas da legislação de parcelamento do solo urbano, as legislações estaduais e municipais correlatas.
O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.