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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Maringá
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Contribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN)

#2274597 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Procurador Municipal (Pref Maringá)/06.11.2022

Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada contribuinte


Outras questões do mesmo concurso: Pref Maringá / PMun (Pref Maringá) / 2022

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