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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Maringá
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado

#2274570 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Procurador Municipal (Pref Maringá)/06.11.2022

Alberto, servidor público efetivo do município X, lotado na Secretaria Municipal Y, no estrito exercício de suas funções, ofendeu a honra de determinado cidadão, usuário do serviço público. O usuário, após orientação de seu advogado, decidiu ingressar com ação de indenização civil. Nessa situação hipotética, à luz do entendimento do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado, a ação de indenização civil deverá ser proposta contra o


Outras questões do mesmo concurso: Pref Maringá / PMun (Pref Maringá) / 2022

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