Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o
percentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.
desenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.
desenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.
percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.