Enunciados de questões e informações de concursos

Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal

Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricação, todavia, ainda no curso da ação penal, restou comprovado que, à época do delito, ele não mais detinha vínculo laboral com a administração pública.

 

Nessa hipótese,



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