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Enunciados de questões e informações de concursos

Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)

#2181929 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Oficial Bombeiro Militar (CBM RO)/Combatente

No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”, positiva o princípio


Outras questões do mesmo concurso: CBM RO / Of (CBM RO) / 2022 / Combatente

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