#2181906 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Oficial Bombeiro Militar (CBM RO)/Combatente

A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.

O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.
A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.
Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.
Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.
A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu.