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Direito Penal
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP)
Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (arts. 312 a 327 do CP)
Prevaricação (arts. 319 e 319-A do CP)
Prevaricação (arts. 319 e 319-A do CP)
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