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A Lei nº 8.666/93 ordena o processo licitatório e contratual do setor público com o setor privado. A este respeito, analise as assertivas abaixo.
I. A Lei veda na aquisição de bens e serviços pelo poder público qualquer preferência a produtos e serviços produzidos no País e não admite diferenciação entre empresas brasileiras e estrangeiras, mesmo como critério de desempate.
II. Estão desobrigadas do cumprimento da Lei as empresas mistas, mesmo quando controladas pela União, Estados ou Municípios, desde que registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como companhias abertas regidas pela Lei nº 6.404/76.
III. A venda de ações de propriedade de ente público está dispensada de licitação quando realizada em bolsa de valores, respeitada a legislação específica do mercado de capitais.
É correto o que se afirma em
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