Economia

A Constituição estabelece as competências e os limites da União, Estados e Municípios na esfera tributária. A este respeito, analise as assertivas abaixo.

I. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e sobre serviços.

II. Pertence aos Municípios, 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

III. À União cabe efetuar as transferências do Fundo de Participação dos Municípios, constituído por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados; os repasses devem ocorrer no prazo de 60 dias após a efetiva arrecadação e devem ser proporcionais à participação do município na arrecadação desses impostos.

É correto o que se afirma em