Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando os termos da Lei nº 1.118/71 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, analise as assertivas abaixo.
I. Ao funcionário é proibido referir-se de modo depreciativo, pela imprensa, em informações, parecer ou despacho, às atividades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, apreciá-lo do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço com o fito de colaboração e cooperação.
II. É compatível o exercício do cargo ou função pública municipal com o exercício de cargo ou função subordinado a parente até o segundo grau, especialmente quando se tratar de cargo ou função de imediata confiança e de livre escolha.
III. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida de cargos municipais, o funcionário perderá os dois cargos esteja de boa ou de má-fé.
IV. Salvo o caso de aposentadoria por invalidez é permitido ao funcionário aposentado exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação coletiva, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde pela Junta Médica do Município, que precederá a sua posse e respeitado o disposto na lei.
É correto o que se afirma em