Auditoria em Sistemas Públicos

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/93, analise as assertivas abaixo.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam liminarmente e se consolidam com a sentença condenatória, ainda antes de seu trânsito em julgado.

III. A aplicação das sanções previstas na lei independe: da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

IV. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: até 3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

É correto o que se afirma em