Economia

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, visa a regulamentar a Constituição Federal. Na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observada pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Sobre este tema, analise as assertivas abaixo.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal complementa os mecanismos já presentes na Lei nº 4.320/64 que normatiza as finanças públicas do País desde 1964; no caso de conflito entre as duas normas jurídicas, prevalece a Lei nº 4.320/64 em razão da hierarquia jurídica entre lei complementar e lei ordinária.

II. Ela introduziu novos mecanismos de planejamento como o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, reforçando o planejamento orçamentário antes presente apenas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

III. Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi a introdução do conceito de equilíbrio primário nas contas públicas, substituindo o conceito anterior de equilíbrio orçamentário, que incluía as operações de crédito como receitas para obtenção do equilíbrio obrigatório.

É correto o que se afirma em